Alterações à Lei TVDE em Portugal

A legislação que regula o transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) em Portugal está a passar por uma revisão significativa em 2025. Esta mudança, que tem sido adiada desde 2022, promete trazer novas regras e ajustes a um setor que cresceu exponencialmente nos últimos anos, com plataformas como a Uber e a Bolt a dominarem o mercado13. Neste artigo, exploramos as principais alterações propostas, os desafios que enfrentam e as oportunidades que se abrem para motoristas, plataformas e utilizadores.

Contexto Histórico e Motivações para a Revisão

A Lei TVDE, também conhecida como “Lei Uber”, foi implementada em 2018 para regular uma atividade que já operava em Portugal desde 2014. A legislação previa uma avaliação três anos após a sua entrada em vigor, mas o processo foi sucessivamente adiado, gerando insatisfação entre motoristas, plataformas e utilizadores.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) elaboraram um relatório em 2021, que só foi tornado público no final de 2022. Este documento identificou lacunas na fiscalização, na certificação de motoristas e na proteção dos direitos dos trabalhadores, mas as propostas de alteração não avançaram até agora.

A revisão atual surge como resposta a essas críticas, com o objetivo de modernizar o setor e garantir maior equidade para todos os envolvidos.

Principais Alterações Propostas

As propostas em discussão no Parlamento incluem mudanças significativas em várias áreas:

1. Certificação e Formação de Motoristas

   • A formação e certificação de motoristas passam a ser centralizadas no IMT, com exames mais rigorosos e um limite de 20 formandos por curso. Os motoristas terão de responder a 30 perguntas de escolha múltipla, com um mínimo de 27 respostas corretas para aprovação10.

   • Esta medida visa garantir que os condutores têm conhecimento das regras da atividade e competências para conduzir de forma segura.

2. Tarifas Dinâmicas e Preços

   • O PSD e a Iniciativa Liberal propõem a eliminação dos limites às tarifas dinâmicas, permitindo que os preços sejam definidos livremente pelo mercado. Atualmente, as tarifas dinâmicas estão limitadas a 100% do valor médio cobrado nas 72 horas anteriores.

   • O Bloco de Esquerda, por outro lado, defende a fixação de valores mínimos para as tarifas base, como 3 euros para serviços de entrega e 4,25 euros para transporte de passageiros.

3. Publicidade nos Veículos

   • Vários partidos, incluindo o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal, propõem que os veículos TVDE possam exibir publicidade, tanto no interior como no exterior, tal como já é permitido nos táxis. Esta medida visa aumentar os rendimentos dos motoristas e financiar as operações.

4. Segurança e Botão de Pânico

   • A instalação de um botão de pânico para motoristas e utilizadores é uma das propostas mais inovadoras. Este sistema permitiria ligações diretas às autoridades em caso de emergência, aumentando a segurança de todos.

5. Avaliação de Utilizadores por Motoristas

   • Atualmente, Portugal é o único país onde os motoristas não podem avaliar os utilizadores. A revisão da lei propõe acabar com esta restrição, criando uma relação mais equilibrada entre prestadores de serviço e clientes.

6. Suspensão de Licenças

   • O PCP e o Bloco de Esquerda defendem a suspensão temporária da atribuição de novas licenças até que a revisão da lei seja concluída. Esta medida visa evitar a saturação do mercado e garantir uma transição ordenada.

Vantagens das Alterações

As mudanças propostas trazem várias vantagens:

• Maior Segurança: A centralização da formação no IMT e a introdução do botão de pânico aumentam a segurança para motoristas e utilizadores.

• Flexibilidade de Preços: A eliminação dos limites às tarifas dinâmicas pode incentivar a concorrência e melhorar a eficiência do mercado.

• Aumento de Rendimentos: A publicidade nos veículos e a possibilidade de avaliação dos utilizadores podem aumentar os rendimentos dos motoristas.

• Proteção dos Direitos dos Trabalhadores: A revisão da lei pode trazer maior estabilidade e proteção para os motoristas, que atualmente trabalham sem horários definidos e com rendimentos incertos.

Desafios e Críticas

Apesar das vantagens, a revisão da lei TVDE enfrenta desafios significativos:

• Saturação do Mercado: A suspensão de licenças pode ser necessária para evitar a saturação, mas também pode limitar o crescimento do setor.

• Complexidade na Implementação: A centralização da formação no IMT pode sobrecarregar o instituto, gerando atrasos e ineficiências.

• Impacto nas Plataformas: A eliminação das tarifas dinâmicas pode pressionar as plataformas, que terão de ajustar os seus modelos de negócio.

• Proteção dos Utilizadores: A avaliação de utilizadores por motoristas pode gerar conflitos e exigir mecanismos de mediação eficazes.

Contexto e Propostas do PSD e IL

A “Lei Uber” (Lei 45/2018), que regulamenta os serviços de transporte individual em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal, está novamente em debate na Assembleia da República. O PSD e a Iniciativa Liberal (IL) apresentaram projetos de lei que visam quebrar o monopólio da Uber e da Bolt, únicas plataformas ativas no país, permitindo que pequenas empresas e cooperativas de motoristas criem suas próprias plataformas digitais independentes 23.

Principais Alterações Propostas:

1. Fim da Restrição à Propriedade de Veículos: Atualmente, os operadores de plataformas eletrónicas (como Uber e Bolt) são proibidos de possuir, financiar ou gerir frotas de TVDE. A proposta revoga essa regra, permitindo que empresas com frota própria desenvolvam plataformas concorrentes, sem depender das gigantes internacionais 27.

2. Incentivo à Concorrência Local: Motoristas e cooperativas poderiam agregar-se para criar redes regionais de transporte, reduzindo a dependência das plataformas dominantes. O objetivo é democratizar o mercado e estimular a inovação 24.

3. Revisão das Tarifas Dinâmicas: O PSD propõe limitar as flutuações de preços em períodos de alta procura, embora a IL defenda a liberdade total de precificação. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) critica ambas as abordagens, alertando para riscos de instabilidade 26.

Argumentos dos Proponentes:

• Joana Cordeiro (IL): Defende que o monopólio atual sufoca a inovação e que a flexibilidade permitirá a entrada de novos players, beneficiando consumidores e motoristas 2.

• Mário Claudino (PSD): Questiona a lógica de impedir cooperativas locais, destacando que a concorrência pode melhorar serviços e reduzir preços 2.

Posição da AMT:
A Autoridade reguladora opõe-se à revogação, argumentando que a proibição existente evita conflitos de interesse (ex.: uma plataforma priorizar seus próprios veículos) e garante concorrência justa. Além disso, critica a regulação de tarifas dinâmicas, alegando que limitá-las pode aumentar a imprevisibilidade para os passageiros 26.

Análise Crítica: Impactos e Controvérsias

Pontos Positivos:

1. Redução da Concentração de Mercado: A entrada de novas plataformas poderia fragmentar o domínio da Uber e Bolt, alinhando-se com tendências europeias de combate a monopólios digitais 13.

2. Empoderamento de Pequenos Operadores: Cooperativas locais teriam mais autonomia, potencialmente melhorando condições laborais e repartição de lucros 214.

3. Adaptação à Realidade Económica: A revisão reflete a necessidade de atualizar uma lei criada em 2018, quando o setor era incipiente. Hoje, há mais de 77 mil motoristas certificados, mas apenas duas plataformas operantes 1114.

Riscos e Críticas:

1. Conflitos de Interesse: Se plataformas gerirem suas próprias frotas, poderão privilegiar seus veículos, distorcendo a concorrência — como alerta a AMT 2.

2. Fragilização dos Motoristas: Sem regras claras sobre direitos laborais, a proliferação de plataformas pode intensificar a precarização, um problema já denunciado por sindicatos 1412.

3. Instabilidade Tarifária: A liberdade de preços defendida pela IL pode levar a abusos, enquanto a limitação do PSD ignora que tarifas dinâmicas equilibram oferta e procura 6.

Contexto Mais Amplo:

• Atraso na Revisão da Lei: A “Lei Uber” deveria ter sido revista em 2022, mas sucessivos adiamentos do governo deixaram lacunas regulatórias, como a indefinição sobre vínculos laborais dos motoristas 1214.

• Pressão Europeia: A UE prepara diretivas para harmonizar impostos (ex.: cobrança de IVA por plataformas) e definir relações de trabalho, o que pode influenciar futuras ajustes em Portugal 13.

Conclusão:

As propostas do PSD e IL representam uma tentativa de modernizar o setor, mas carecem de mecanismos para garantir equilíbrio entre concorrência e proteção de interesses públicos. Enquanto a abertura do mercado é positiva, é crucial evitar que a desregulamentação beneficie apenas grandes grupos ou agrave desigualdades existentes. A AMT tem razão ao exigir cautela, mas o Parlamento não pode ignorar a urgência em atualizar uma lei obsoleta face à realidade de 2025.

Conclusão e Opinião

A revisão da Lei TVDE em Portugal representa um passo importante para modernizar e regular um setor em constante crescimento. As propostas em discussão trazem oportunidades para melhorar a segurança, aumentar os rendimentos dos motoristas e garantir maior equidade no mercado. No entanto, a implementação destas mudanças exigirá um equilíbrio delicado entre os interesses dos motoristas, das plataformas e dos utilizadores.

Na minha opinião, a introdução do botão de pânico e a centralização da formação no IMT são medidas particularmente positivas, que podem aumentar a confiança no setor. No entanto, a eliminação dos limites às tarifas dinâmicas deve ser acompanhada de mecanismos de proteção para evitar abusos e garantir preços justos para os utilizadores.

Em suma, a revisão da Lei TVDE é uma oportunidade para Portugal se posicionar como líder na regulação deste setor, mas o sucesso dependerá da capacidade de implementar as mudanças de forma eficiente e equilibrada.